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LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
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LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
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ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
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DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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DECRETO Nº 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1996
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LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
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