Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Para acessar a lei na íntegra clique aqui.
https://www.odonto.ufmg.br/wp-content/uploads/2014/03/books.jpg10501680https://www.odonto.ufmg.br/wp-content/uploads/2015/12/logo-fao-ufmg.svg1996-12-20 11:25:072016-01-20 11:37:58Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional