DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995

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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Para acessar o decreto na íntegra clique aqui.

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para acessar a lei na íntegra clique aqui.