LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para acessar a lei na íntegra clique aqui.

Lei Nº 8.112, de 11/12/90, consolidação publicada no DOU de 18/03/98DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995