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ANEXOS E TABELAS DA LEI 12.772 DE 28-12-2012

28/12/2012/em Leis,portarias e decretos/por

Para visualizar os anexos e tabelas da lei 12.772 DE 28-12-2012 clique aqui.

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LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR No 02/2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013